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Em defesa da Advocacia Eleitoral

Em defesa da Advocacia Eleitoral
Por decisão do TSE, no dia de ontem 17 de maio de 2018, os partidos terão mais 90 dias para apresentar, corrigir ou completar a prestação de contas do ano de 2017. O prazo começou a contar de 30 de abril (data que iníciou as solicitações dos partidos que reclamaram dos conflitos no sistema de prestação de contas). sendo assim, os partidos contam com mais 72 dias para apresentar as prestações de contas de 2017.
Na nossa breve avaliação, isso, também pode servir de amparo e precedentes para a correção de prestações de contas daqueles que foram candidatos e tiveram problemas relacionados a prestação de contas.
Quem atua na esfera do Direito Eleitoral sabe que toda vez que estamos próximo ao pleito eleitoral o TSE emite resoluções com a finalidade de corrigir distorções e problemas de ordem jurídica.
Portanto, fiquem atentos para as determinações vindas do TSE.
Inclusive, fizemos uma consulta ao TSE no que tange ao sistema biométrico. Isso porque, algumas pessoas que estão com problemas em prestações de contas eleitorais de pleitos anteriores, não tiveram seus novos títulos eleitorais e nem poderam mudar de domicilio eleitoral.
Entretanto, a quitação eleitoral para ter direito a ser votado não pode impedir o direito de votar. Assim, nos pareceu uma incoerência momentânea dessas diretrizes do TSE (se é que houve… uma vez que não encontrei ainda nenhuma resolução a esse respeito ????????).
Por isso, prefiro acreditar que isso também será resolvido.
A partir das eleições de 2016, foram acrescentadas algumas determinações (através de resolução) referente a prestação de contas. Como por exemplo:

☆Obrigatoriedade da constituição de advogados com procuração na prestação de contas;

☆mudanças no que tange a comprovação de despesas e receitas;

E qualquer descumprimento a esses e outros temas poderia acarretar em reconhecimento de “CONTAS NAO PRESTADAS” (outro ponto que não nos parece de certa forma coerente). E pasmem… teve candidatos nesse último pleito eleitoral (eleições municipais de 2016) que mesmo com a assinatura do advogado em todas as folhas da prestação de contas e registrado no sistema tiveram suas “contas consideradas não prestadas” porque a procuração do advogado não foi encontrada nos autos.
Sem falar que a notificação para correção das “falhas ou erros na prestação de contas” dificilmente chega ao conhecimento das partes e dos Advogados (e olhe que os prazos processuais na esfera eleitoral são minimos).
Desde 2013 que já temos apresentado questionamentos a respeito de certas resoluções do TSE. Porque muitas delas são emitidas de forma “ditatorial” (sem a devida opniao dos principais envolvidos nessas questões que são os Advogados e os Partidos Politicos).
Continuamos firmes na defesa dos eleitores, da democracia e da advocacia. Não podemos esquecer que segundo o Artigo 133 da Constituicao Federal de 1988:
“O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercicio da profissão, nos limites da Lei.

Luís Antonio Santos e Santos – Advogado

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